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KATHERINE MENDES DE FREITAS


Publicado em:18/08/2023


Processo nº:01548.000.531/2022 - KATHERINE MENDES DE FREITAS

Assunto:O Ministério Público instaurou, em 18 de novembro de 2022, o Inquérito Civil n.º 01548.000.531/2022 (anexo), a fim de investigar dano à tutela coletiva dos consumidores, com fulcro no art.14, § 1º, incisos I e II, da Lei n.º 8.078/90, decorrente da oferta e prestação de serviços de bronzeamento artificial, mediante a utilização de câmaras emissora de radiação ultravioleta, no estabelecimento comercial situado na Avenida Senador Salgado Filho, n.º 9533, loja 14, Jardim Krahe, em Viamão/RS.

Pedidos:

O Ministério Público instaurou, em 18 de novembro de 2022, o Inquérito Civil n.º
01548.000.531/2022 (anexo), a fim de investigar dano à tutela coletiva dos
consumidores, com fulcro no art.14, § 1º, incisos I e II, da Lei n.º 8.078/90, decorrente da
oferta e prestação de serviços de bronzeamento artificial, mediante a utilização de
câmaras emissora de radiação ultravioleta, no estabelecimento comercial situado na
Avenida Senador Salgado Filho, n.º 9533, loja 14, Jardim Krahe, em Viamão/RS.



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