O Ministério Público instaurou, em 18 de novembro de 2022, o Inquérito Civil n.º
01548.000.531/2022 (anexo), a fim de investigar dano à tutela coletiva dos
consumidores, com fulcro no art.14, § 1º, incisos I e II, da Lei n.º 8.078/90, decorrente da
oferta e prestação de serviços de bronzeamento artificial, mediante a utilização de
câmaras emissora de radiação ultravioleta, no estabelecimento comercial situado na
Avenida Senador Salgado Filho, n.º 9533, loja 14, Jardim Krahe, em Viamão/RS.